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Câmara aprova projeto que permite posse de arma em toda a propriedade rural


Texto segue para Bolsonaro sancionar ou vetar; urgência do projeto foi aprovada nesta terça (20). Pela regra atual, do Estatuto do Desarmamento, posse só é permitida na sede da propriedade. Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (21) Luis Macedo/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que permite posse de arma em toda a extensão da propriedade rural. Como o texto já passou pelo Senado, seguirá para o presidente Jair Bolsonaro decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra. A urgência do texto foi aprovada nesta terça (20), o que viabilizou a votação da proposta diretamente pelo plenário, sem discussão em comissões. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa. Entenda o projeto De acordo com o Estatuto do Desarmamento, de 2003, quem tem posse de arma pode manter o objeto "no interior de sua residência ou domicílio". Portanto, no caso de propriedade rural, a posse só é permitida na sede da fazenda. O texto aprovado pela Câmara, contudo, estabelece a chamada "posse rural estendida", ou seja, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural. Argumentos pró e contra Durante toda a sessão, deputados apresentaram argumentos favoráveis e contrários ao projeto. José Mário Schreiner (DEM-GO), por exemplo, afirmou que o morador do campo precisa de arma para proteger não só a casa, mas toda a propriedade. "Só quem não conhece a realidade do homem e da mulher rural, do pequeno, do médio ou do maior proprietário e principalmente dos trabalhadores rurais, não entende a vulnerabilidade que os produtores rurais vivem no nosso país", disse. Na mesma linha, Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que o poder público não consegue garantir "a menor condição" de segurança no meio rural. Deputados contrários ao projeto, porém, como Paulo Teixeira (PT-SP), argumentaram que liberar a posse de arma pode aumentar a violência. "A liberação de armas num país onde há 60 mil homicídios vai aumentar a violência e os homicídios. O que está se tentando fazer ao liberar mais armas no campo é potencializar o conflito agrário, para que haja mais mortos e mais vítimas", disse o deputado. Também contrário, Marcelo Freixo (PSOL-RJ) disse que "ninguém quer ver desproteção" do morador do campo, mas "não é verdade" que a ampliação da posse de arma protegerá mais quem vive em área rural. Leia Mais

Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos


Com aprovação, texto segue para sanção de Bolsonaro. Proposta enviada pela Câmara permitia trabalho aos domingos e feriados com regras diferentes da CLT; entenda. Senadores reunidos no plenário nesta quarta (21) durante a votação da MP da liberdade econômica Roque de Sá/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para o presidente Jair Bolsonaro decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra da proposta. >> Leia mais abaixo os detalhes da medida provisória Durante a votação desta quarta-feira, os senadores decidiram retirar da MP o trecho aprovado pela Câmara que permitia trabalho aos domingos e feriados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o tema será discutido posteriormente via projeto de lei. A CLT prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte", e a proposta aprovada pela Câmara previa o descanso "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana. Quando o Senado muda um projeto enviado pela Câmara, a proposta é submetida a uma nova votação pelos deputados. No caso da MP da liberdade econômica, porém, os senadores consideraram o trecho sobre trabalho aos domingos como "matéria estranha". Com isso, o projeto seguirá para sanção sem ter de voltar à Câmara. O texto altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. Senado aprova MP da Liberdade Econômica O que diz a medida provisória Saiba o que diz a MP aprovada pelo Congresso: Carteira de trabalho eletrônica A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" ? a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF; Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações; o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações. Registro de ponto A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. Fim de alvará para atividades de baixo risco A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema. Substituição do e-Social O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. 'Abuso regulatório' A proposta cria a figura do "abuso regulatório", infração cometida pela administração pública quando editar norma que "afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica". O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como "abuso regulatório" e determina que normas ou atos administrativos estarão inválidos: criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, "inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros"; colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal. Desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial. Negócios jurídicos O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos ? acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei. Documentos públicos digitais A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original. Registros públicos A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis. Comitê para súmulas tributárias A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades. Fundos de investimento A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como "comunhão de recursos" destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro dos fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência. Fim do Fundo Soberano O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia. Liberação de atividade econômica A MP libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, ?sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais?, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista. O que diz o governo Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória pode gerar cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos. ?[A MP] facilita abertura e fechamento de empresas, facilita iniciar atividades, para estabelecimentos de baixo risco, que não dependem mais de alvará, de licenças, que significam de 3 a 6 meses de espera, que não vai ter mais", disse Uebel no último dia 14. Ainda de acordo com o secretário, um estudo estima que a lei vai gerar crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7% também em 10 anos. Leia Mais

Governo planeja ampliar número de voos entre Brasil e Argentina, diz ministro da Infraestrutura

Acordo bilateral entre os dois países prevê 133 frequências ? ida e volta ? semanais para cada país. Todas estão ocupadas. O governo pretende ampliar o número de voos entre Brasil e Argentina previsto no acordo bilateral de "céus abertos", que estabelece as regras e número de voos entre dois países. Segundo informou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, atualmente a rota está com todas as frequências ocupadas. Para o ministro, há demanda por mais voos entre os dois países. ?A gente tem uma saturação de voos para a Argentina. Precisamos abrir espaço porque o acordo hoje com a Argentina é muito antigo. Estamos trabalhando para modernizar esse acordo e liberar mais voos?, disse. O acordo está sendo negociado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a agência reguladora do setor aéreo argentino. O ministro afirmou que espera que a negociação seja concluída ainda em 2019. O acordo bilateral entre Brasil e Argentina prevê 133 frequências semanais ? ida e volta ? para cada um dos países. Segundo informou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), todas as frequências estão sendo usadas. Com todas as frequências ocupadas, as empresas não podem solicitar voos para rotas que estão incluídas no acordo bilateral, explicou a agência reguladora brasileira. Assim, não há como uma empresa oferecer um novo voo entre Rio de Janeiro e Buenos Aires, por exemplo. Novos voos só podem ser ofertados em rotas que não fazem parte do acordo bilateral. Essas ofertas são possíveis graças ao Acordo de Fortaleza. Esse acordo foi negociado em 1996 e permite voos em rotas diferentes das rotas regionais efetivamente operadas nos termos dos acordos bilaterais entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai. Leia Mais

Conheça as estatais que o governo federal quer privatizar


Governo anunciou plano para privatizar nove empresas estatais. O governo federal anunciou nesta quarta-feira (21) um plano para privatizar nove empresas estatais ? entre elas os Correios ?, que serão incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Além dessas nove, o governo reforçou a presença de outras sete empresas já incluídas no programa de desestatização: Eletrobras, Casa da Moeda, Ceasa Minas, CBTU, Trensurb, Codesa e Porto de São Sebastião. O governo pretende vender ainda outros dois ativos: a Lotex e cerca de 20 milhões de ações excedentes do Banco do Brasil detidas pela União. Mapa das Privatizações: levantamento do G1 detalha projetos federais, estaduais e municipais Conheça as novas estatais que o governo quer privatizar: Telebras A Telebras foi fundada em 1972 para gerir o setor de telefonia no Brasil e agregava 27 estatais de telefonia, além de uma operadora de longa distância (Embratel). Era a companhia que instalava telefones fixos no país. Em 1998, o sistema foi privatizado e parte das operadoras estaduais foram agregadas em outras empresas que hoje formam companhias como Oi e Vivo, por exemplo. A Telebras, porém, continua responsável por prover a infraestrutura e redes de telecomunicações prestadas pelo governo e pelas empresas privadas, além de levar internet a regiões remotas onde não há oferta. Ela administra 30 mil quilômetros de fibra ótica no Brasil e opera satélites, por exemplo. A companhia é de economia mista, ou seja, é controlada pelo governo, mas também tem capital privado, com ações negociadas na bolsa brasileira, a B3. Suas ações ordinárias (com direito a voto) fecharam a R$ 39,39, em alta de quase 65% nesta quarta-feira (21), após o anúncio da privatização. A empresa chegou a ter quase 100 mil funcionários mas, hoje, tem 503 empregados. Em 2018, a Telebras teve receita líquida R$ 199,6 milhões e um prejuízo de R$ 224,8 milhões. Em 21 de agosto, tinha valor de mercado de R$ 1,9 bilhão, segundo a Economática. Na véspera, estava avaliada em R$ 1,1 bilhão. Correios Correios estão na mira das privatizações Reprodução/EPTV É uma empresa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A origem dos Correios no Brasil é de 1663. A companhia chega a todos os municípios do país e presta serviços de envio de cartas e encomendas e também de serviços financeiros e conveniência. No ano passado, a empresa registrou lucro de R$ 161 milhões. O resultado positivo ainda está distante de superar o rombo observado durante a crise financeira. Entre 2015 e 2016, a estatal acumulou prejuízos de R$ 4 bilhões. A empresa tem cerca de 105 mil empregados e 12 mil pontos de atendimento em todo o país. Para tentar reverter o quadro de perdas, a empresa tem optado por fechar agências e também já abriu um plano de desligamento voluntário (PDV). Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) Porto de Santos, administrado pela Codesp, é um dos mais importantes do país Reprodução/ TV Gazeta A Codesp administra o Porto de Santos, um dos mais importantes do país. É responsável por realizar obras de construção e conservação da estrutura do porto. A companhia também faz a pré-qualificação de operadores portuários e ainda tem como uma das suas responsabilidades a arrecadação de tarifas portuárias.  No primeiro semestre deste ano, foram movimentadas 63,6 milhões de toneladas no Porto de Santos, uma queda de 1,4% ao observado no mesmo período de 2018.   Para este ano, a projeção é que o Porto de Santos movimente 133 milhões de toneladas. Se essa previsão se confirmar, a movimentação ficará próxima do recorde observado em 2018 (133,2 milhões de toneladas).   Dataprev Dataprev é a empresa de tecnologia da Previdência Social Divulgação Criada em 1974, a Dataprev é uma empresa vinculada ao Ministério da Economia. Tem sede em Brasília e possui unidades em cinco estados ? Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Santa Catarina. É responsável, por exemplo, pelo processamento do pagamento de benefícios previdenciários e pela aplicação online dos pedidos de seguro-desemprego. Também tem como atribuição gerir o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é responsável por conceder direitos como aposentadorias e salário-maternidade. Serpro O Serpro é o Serviço Federal de Processamento de Dados. É uma empresa pública com sede em Brasília, criada em dezembro de 1964. Tem o objetivo de desenvolver soluções tecnológicas para o Estado, prestando serviços para órgãos como Receita Federal (o principal cliente), Denatran e Tesouro Nacional. Atualmente, o Sepro possui três linhas de negócio: serviços sob medida, serviços de informação e serviços em nuvem. Ao final de 2018, a empresa reportou receitas de US$ 2,7 bilhões, e encerrou o período com lucro de R$ 459 milhões, um aumento de quase 4 vezes em relação ao ano anterior. O número de funcionários ao final do ano passado, segundo o relatório da administração, o Sepro tinha cerca de 9,2 mil funcionários e mais de 3 mil clientes, incluindo órgãos e entidades da administração pública e privada. Emgea A Emgea, criada em 2001, atua na gestão de carteiras de crédito, incluindo imobiliário, comercial e perante o setor público. Também trabalha na recuperação de crédito, prestando serviços de cobrança de dívidas com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A empresa tem 91 funcionários, além de 66 terceirizados, e sede em Brasília. Tem um capital social de R$ 9 bilhões, e teve em 2018 uma receita líquida de R$ 702 milhões. Fechou o ano com lucro de R$ 396 milhões. Ceitec Criada por meio de um decreto presidencial em 2008, a Ceitec é uma empresa na área da indústria de microeletrônica. Ela é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e tem sede em Porto Alegre.  A companhia atua no segmento de semicondutores, produzindo itens que ajudam, por exemplo, na identificação patrimonial/logística, identificação pessoal, identificação veicular e identificação animal.  Até julho deste ano, a Ceitec acumulou receita de R$ 6,257 milhões.  Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) Sede atual da Ceagesp, na Vila Leopoldina, Zona Oeste de São Paulo TV Globo/Reprodução Apesar do nome, a Ceagesp é uma empresa federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A companhia mantém a maior rede pública de armazéns, silos e graneleiros do estado de São Paulo. Na capital paulista, a Ceagesp mantém o Entreposto Terminal de São Paulo, na zona oeste ? a maior central de abastecimento de frutas, legumes, verduras, flores e pescados da América Latina. Fundada em 1969, com a fusão da Ceasa e da Cagesp, ela já esteve na mira da privatização em 1997, quando foi federalizada e incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2015, sem que a privatização fosse em frente, ela saiu do PND. Em maio deste ano, a estatal tinha cerca de 600 trabalhadores. Em 2016, a empresa teve uma receita líquida de cerca de R$ 93 milhões, mas um prejuízo de R$ 12,5 milhões. Associação Brasileira Gestora dos Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) Vinculada ao Ministério da Economia, a ABGF foi criada em 2013, por um decreto da então presidente Dilma Rousseff, para administrar constituir e administrar fundos garantidores para operações de exportação e infraestrutura, entre outros. A empresa também fornece informações às seguradoras e resseguradoras que operam com o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. O presidente da empresa é hoje Guilherme Estrada Rodrigues, procurador federal de carreira. Leia Mais

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